STF RHC 46697 / PA - PARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
INEFICACIA DA CITAÇÃO EDITAL, POR INOBSERVANCIA DO DISPOSTO NO ART.
365, INC. V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE DO PROCESSO, A
PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
INEFICACIA DA CITAÇÃO EDITAL, POR INOBSERVANCIA DO DISPOSTO NO ART.
365, INC. V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE DO PROCESSO, A
PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Provido, à unanimidade. 1ª T., em 8.4.69.
Data do Julgamento
:
08/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1969 PP-03392 EMENT VOL-00770-06 PP-01883
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ PAULO DE SOUZA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : RAIMUNDO CAVALEIRO DE MACEDO
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