STF RHC 46706 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
MISERABILIDADE. NÃO CARECE DE ATESTAÇÃO QUANDO RESULTA COM SEGURANÇA
DA CONDIÇÃO DA VÍTIMA, NO CASO UMA EMPREGADA DOMESTICA EM CIDADE DO
INTERIOR, NOTORIAMENTE INCAPAZ DE FAZER FACE AS DESPESAS DE AÇÃO
PRIVADA. DEFESA. NÃO OCORRE CERCEAMENTO DELA QUANDO O ACUSADO
CONSTITUI ADVOGADO E ESTE CONSIDERA CONVENIENTE NADA ALEGAR, NEM
REINQUIRE TESTEMUNHAS. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Ementa
MISERABILIDADE. NÃO CARECE DE ATESTAÇÃO QUANDO RESULTA COM SEGURANÇA
DA CONDIÇÃO DA VÍTIMA, NO CASO UMA EMPREGADA DOMESTICA EM CIDADE DO
INTERIOR, NOTORIAMENTE INCAPAZ DE FAZER FACE AS DESPESAS DE AÇÃO
PRIVADA. DEFESA. NÃO OCORRE CERCEAMENTO DELA QUANDO O ACUSADO
CONSTITUI ADVOGADO E ESTE CONSIDERA CONVENIENTE NADA ALEGAR, NEM
REINQUIRE TESTEMUNHAS. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento ao recurso, á unanimidade. - 2ª T., em 07-03-69.
Data do Julgamento
:
07/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1969 PP-01638 EMENT VOL-00761-02 PP-00744
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE. : ERICH PFLUER
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTES.: MARCELLO JARDIM LINHARES E OUTRO
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