STF RHC 46707 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CHEQUE SEM FUNDOS. NEGA-SE PROVIMENTO A RECURSO DE HABEAS CORPUS,
PORQUE, NO CASO, TRATA-SE DE RÉU QUE COMPROVADAMENTE JA EMITIU
OUTROS CHEQUES, SEM PREVISÃO, UM DOS QUAIS PROTESTADO, E A DECISÃO
SE FUNDA NAS PROVAS DE QUE TERIA OCORRIDO FRAUDE. O HABEAS CORPUS
NÃO E MEIO IDONEO PARA REEXAME DE TAIS PROVAS POR ANTECIPAÇÃO.
Ementa
CHEQUE SEM FUNDOS. NEGA-SE PROVIMENTO A RECURSO DE HABEAS CORPUS,
PORQUE, NO CASO, TRATA-SE DE RÉU QUE COMPROVADAMENTE JA EMITIU
OUTROS CHEQUES, SEM PREVISÃO, UM DOS QUAIS PROTESTADO, E A DECISÃO
SE FUNDA NAS PROVAS DE QUE TERIA OCORRIDO FRAUDE. O HABEAS CORPUS
NÃO E MEIO IDONEO PARA REEXAME DE TAIS PROVAS POR ANTECIPAÇÃO.Decisão
Negado provimento. Unânime. 1ª T., em 28.2.69.
Data do Julgamento
:
28/02/1969
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1969 PP-01353 EMENT VOL-00759-03 PP-01074
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : DÁCIO LEMOS FERREIRA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : ASÉR M. DE SOUZA CAMPOS
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