STF RHC 46709 / PB - PARAÍBA RECURSO EM HABEAS CORPUS
INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL CONTRA O PACIENTE, QUE, APENAS, RECEIA UM
PROCEDIMENTO FUTURO. CORRETA A DECISÃO RECORRIDA.
RECURSO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL CONTRA O PACIENTE, QUE, APENAS, RECEIA UM
PROCEDIMENTO FUTURO. CORRETA A DECISÃO RECORRIDA.
RECURSO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
Negou-se provimento ao recurso, à unanimidade. - 2ª T., em 7-3-69.
Data do Julgamento
:
07/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1969 PP-01353 EMENT VOL-00759-03 PP-01078 RTJ VOL-00049-01 PP-00185
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : ELSON DA CUNHA LIMA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : NIZI MARINHEIRO
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