STF RHC 46721 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CONTRAVENÇÃO: JOGO DO BICHO. PROCESSO SUMARIO: RITO.
SENTENÇA. NULIDADE. QUANDO NÃO OCORRE, AINDA QUE NÃO PROFERIDA PELO
JUIZ QUE PRESIDIU OS DEBATES.
EXGESE DOS ARTS. 502,536 A 538, SEUS PARAGRAFOS, E 563, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL.
PRECEDENTES.
VOTOS VENCIDOS.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
CONTRAVENÇÃO: JOGO DO BICHO. PROCESSO SUMARIO: RITO.
SENTENÇA. NULIDADE. QUANDO NÃO OCORRE, AINDA QUE NÃO PROFERIDA PELO
JUIZ QUE PRESIDIU OS DEBATES.
EXGESE DOS ARTS. 502,536 A 538, SEUS PARAGRAFOS, E 563, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL.
PRECEDENTES.
VOTOS VENCIDOS.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Ministro Thompson Flôres, após o voto do relator, dando provimento ao recurso. - Plenário, em 5-3-69.
Decisão: Em decisão unânime, converteu-se o julgamento em diligência, a fim de requisitar-se o processo a que responde o paciente. - Plenário, em 12-3-69.
Decisão: Adiado pelo pedido de vista do Min. Eloy da Rocha, após o voto do Min. Relator que dava provimento ao recurso. - Plenário, em 23-4-69.
Decisão: Negou-se provimento do recurso contra os votos do Relator e dos Mins. Adaucto Cardoso, Aliomar Baleeiro e Adalício Nogueira. - Plenário, em 24-4-69.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. THOMPSON FLORES
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1970 PP-04243 EMENT VOL-00811-01 PP-00232
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : MANOEL DA ROCHA SARABANDO
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL
IMPTE. : RENATO ANTONIO MAZAGÃO
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