STF RHC 46724 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM HABEAS CORPUS
AS DEFICIENCIAS DA DENUNCIA PODEM SER REPARADAS DURANTE O PROCESSO
CRIMINAL. SOMENTE A FALTA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS A PODEM INVALIDAR.
GRAVIDADE DO CRIME E DE SUAS CONSEQUENCIAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Ementa
AS DEFICIENCIAS DA DENUNCIA PODEM SER REPARADAS DURANTE O PROCESSO
CRIMINAL. SOMENTE A FALTA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS A PODEM INVALIDAR.
GRAVIDADE DO CRIME E DE SUAS CONSEQUENCIAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.Decisão
Negou-se provimento ao recurso, unânime. - 2ª T., em 10-3-69.
Data do Julgamento
:
10/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1969 PP-02030 EMENT VOL-00764-02 PP-00853
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. DORVALINO ORENHA
RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. CARLOS STEPHANINI.
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