STF RHC 46734 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA; NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO. -
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA; NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO. -
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.Decisão
Deu-se provimento ao recurso para conceder a ordem, nos têrmos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., em 10-3-69.
Data do Julgamento
:
10/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1969 PP-04557 EMENT VOL-00767-03 PP-01020
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : KASUO UEMARA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTES. : JOSÉ ANIBAL DE SOUZA BOURET E OUTRA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 10
Alteração: 27/01/2014, AMD.
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