STF RHC 46747 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
USURPAÇÃO DE FUNÇÃO. ELEMENTOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 328, DO
CÓDIGO PENAL. PODE SER PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUANDO
EXECUTE ATO ESTRANHO A SUA COMPETÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.
Ementa
USURPAÇÃO DE FUNÇÃO. ELEMENTOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 328, DO
CÓDIGO PENAL. PODE SER PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUANDO
EXECUTE ATO ESTRANHO A SUA COMPETÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime. Falou, pelos recorrentes, o Dr. Jorge Alberto Vinhaes. 2ª T., em 12-5-69.
Data do Julgamento
:
12/05/1969
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1969 PP-04077 EMENT VOL-00775-02 PP-00765
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTES.: JURANDIR RIBEIRO DE CARVALHO, ANTONIO DA COSTA FREITAS E SÉRGIO SALES CHAVES
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE.: RAIMUNDO PASCOAL BARBOSA
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