STF RHC 46748 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Falta de justa causa não se confunde com a falta de prova do
delito. Qualificações do fato criminoso, elementos de prova. Habeas
corpus não é meio idôneo.
Ementa
Falta de justa causa não se confunde com a falta de prova do
delito. Qualificações do fato criminoso, elementos de prova. Habeas
corpus não é meio idôneo.Decisão
Negou-se provimento, unânime. - 2ª T., em 24-3-69.
Data do Julgamento
:
24/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1969 PP-03392 EMENT VOL-00770-06 PP-01903
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ CARLOS PIRES COUTINHO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : JOSÉ DANIR SIQUEIRA DO NASCIMENTO
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