STF RHC 46750 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
VÍCIO DE CITAÇÃO. NÃO SE VE CLARAMENTE POSITIVADO O VÍCIO ARGUIDO
PELO RECORRENTE. EM APELAÇÃO OU REVISÃO CRIMINAL A ALEGAÇÃO PODERA
FICAR SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
VÍCIO DE CITAÇÃO. NÃO SE VE CLARAMENTE POSITIVADO O VÍCIO ARGUIDO
PELO RECORRENTE. EM APELAÇÃO OU REVISÃO CRIMINAL A ALEGAÇÃO PODERA
FICAR SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Aliomar Baleeiro. 1ª T., em 18-03-69.
Data do Julgamento
:
18/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1969 PP-02152 EMENT VOL-00765-03 PP-01235
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : AUSTREGÉSILO SEMENTE DE MORAES
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