STF RHC 46751 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CASA DE PROSTITUIÇÃO. HOTEL LICENCIADO REGULARMENTE ONDE FORAM
SURPREENDIDOS PELA POLICIA, PARES NÃO CASADOS. JURISPRUDÊNCIA DO S.
T.F. SOBRE A INTERPRETAÇÃO DO ART. 229 DO C.
Ementa
CASA DE PROSTITUIÇÃO. HOTEL LICENCIADO REGULARMENTE ONDE FORAM
SURPREENDIDOS PELA POLICIA, PARES NÃO CASADOS. JURISPRUDÊNCIA DO S.
T.F. SOBRE A INTERPRETAÇÃO DO ART. 229 DO C.Decisão
- Deu-se provimento, por falta de justa causa, contra o voto do Min. Amaral Santos. 1ª T., em 18.3.69.
Data do Julgamento
:
18/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1969 PP-02030 EMENT VOL-00764-02 PP-00857
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. BASILE GEORGES KAKOURIS, GEORGIOS IRAKLIS KAKURIS E LADISLAU JATEZAK
RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE.ARY C.S. CASADIO
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