STF RHC 46762 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. O FLAGRANTE NÃO TEM QUE VER, NECESSARIAMENTE, COM A
CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO CONTRAVENCIONAL. CAUSA DE NULIDADE, NOS
PROCESSOS DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, E A FALTA DA PORTARIA OU DO AUTO
DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ARTIGO 564, II, B, DO C.P. PENAL) RECURSO DE
HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. O FLAGRANTE NÃO TEM QUE VER, NECESSARIAMENTE, COM A
CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO CONTRAVENCIONAL. CAUSA DE NULIDADE, NOS
PROCESSOS DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, E A FALTA DA PORTARIA OU DO AUTO
DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ARTIGO 564, II, B, DO C.P. PENAL) RECURSO DE
HABEAS CORPUS DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento ao recurso, à unanimidade. - 2ª t., em 13.03.69.
Data do Julgamento
:
13/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1969 PP-05430 EMENT VOL-00784-04 PP-01079
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: ROSA RIOS FONSECA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE.: RIVADÁVIA XAVIER NUNES
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