STF RHC 46766 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CHEQUE SEM FUNDOS. PAGAMENTO, ANTES DA DENUNCIA, EM VIRTUDE DE
COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES NAS AÇÕES EXECUTIVAS PARA A COBRANÇA DAS
IMPORTANCIAS RESPECTIVAS. HABEAS CORPUS INDEFERIDO NA INSTÂNCIA "A
QUO". RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
CHEQUE SEM FUNDOS. PAGAMENTO, ANTES DA DENUNCIA, EM VIRTUDE DE
COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES NAS AÇÕES EXECUTIVAS PARA A COBRANÇA DAS
IMPORTANCIAS RESPECTIVAS. HABEAS CORPUS INDEFERIDO NA INSTÂNCIA "A
QUO". RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Deu-se provimento, para trancar a ação penal. Unânime. 1ª T., em 21.3.69.
Data do Julgamento
:
21/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1969 PP-02879 EMENT VOL-00769-06 PP-02139
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: SOFIA DE PAULA VIEIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE.: WALMIR ANTUNES RIBEIRO
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