STF RHC 46767 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME DO ART. 229 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, PARA
TRANCAR-SE A AÇÃO PENAL.
Ementa
CRIME DO ART. 229 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, PARA
TRANCAR-SE A AÇÃO PENAL.Decisão
Deu-se provimento, para trancar a ação penal, contra o voto do Min. Amaral Santos. 1ª T., em 18.3.69.
Data do Julgamento
:
18/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1969 PP-02299 EMENT VOL-00766-03 PP-00935
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTES. : CARMO LANZETTA E JAIR FERNANDES DA SILVA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : CARMINE MAIDA
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