STF RHC 46770 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
CHEQUE. EMISSAO SEM PROVISAO DE FUNDOS. PAGAMENTO NO DECURSO DA AÇÃO
NÃO A INVALIDA. MOTIVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
CHEQUE. EMISSAO SEM PROVISAO DE FUNDOS. PAGAMENTO NO DECURSO DA AÇÃO
NÃO A INVALIDA. MOTIVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento do recurso contra o voto do Ministro Relator, que lhe dava provimento. - 2ª T., em 24-3-69.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. THOMPSON FLORES
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1969 PP-04557 EMENT VOL-00778-03 PP-00774
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : JUAN JOSÉ CAMANO CAMANO
ADV. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : SALIM SALOMÃO
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