STF RHC 46772 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
PORTE DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE. JUNTADA POSTERIOR DO LAUDO
PERICIAL RELATIVO A SUBSTANCIA APREENDIDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE
PROCESSUAL: ATÉ NO PRAZO DO ART. 502 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
PODER-SE-A SUPRIR A FALTA DA PERICIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
PORTE DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE. JUNTADA POSTERIOR DO LAUDO
PERICIAL RELATIVO A SUBSTANCIA APREENDIDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE
PROCESSUAL: ATÉ NO PRAZO DO ART. 502 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
PODER-SE-A SUPRIR A FALTA DA PERICIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., em 25-4-69.
Data do Julgamento
:
25/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1969 PP-05172 EMENT VOL-00782-03 PP-01066
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTES.: WALDEMIRO ALVES DA SILVA E MARIA DE LOURDES SANTOS
RECDO.; TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE.: MÁRIO FRANCISCO RODRIGUES
Mostrar discussão