STF RHC 46774 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
INOBSERVÂNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO, PARA SE
ANULAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Ementa
INOBSERVÂNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO, PARA SE
ANULAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA.Decisão
Provido, para anular-se a decisão condenatória. Unânime. 1ª T.,e m 14-8-69.
Data do Julgamento
:
14/08/1969
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1969 PP-05016 EMENT VOL-00781-03 PP-00976
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: PAULO DE SOUZA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE.: JACINTO ALVARES DA SILVA CAMPOS
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