STF RHC 46787 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS. DENUNCIA. CONCEITO. DE INEPCIA. EFEITOS.
CORPO DE DELITO: DISPENSA. MEIOS QUE AUTORIZAM SEJA SUPRIDO QUANDO
EM FALTA. AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DE SUA INDIVISIBILIDADE. QUANDO
OCORRE. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. DENUNCIA. CONCEITO. DE INEPCIA. EFEITOS.
CORPO DE DELITO: DISPENSA. MEIOS QUE AUTORIZAM SEJA SUPRIDO QUANDO
EM FALTA. AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DE SUA INDIVISIBILIDADE. QUANDO
OCORRE. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, unânime. - 2ª T., em 24-3-69.
Data do Julgamento
:
24/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1969 PP-03392 EMENT VOL-00770-06 PP-01918
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES. : EANES RODRIGUES E JOÃO MANUEL DOS REIS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : JOSEPHINO UJACOW
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