STF RHC 46790 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
AMEAÇA. NOS TERMOS DO ART. 147, PARAGRAFO ÚNICO, DO COD. PENAL,
EXIGE REPRESENTAÇÃO. FORMULADA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL AINDA
QUE, PELO MESMO FATO ATRIBUA OUTRA INFRAÇÃO, POR CONTER AS
EXIGENCIAS DO ART. 39 E SEUS PARAGRAFOS, DO COD. PR. PENAL, E
VALIDA. NULIDADE DESPREZADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
AMEAÇA. NOS TERMOS DO ART. 147, PARAGRAFO ÚNICO, DO COD. PENAL,
EXIGE REPRESENTAÇÃO. FORMULADA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL AINDA
QUE, PELO MESMO FATO ATRIBUA OUTRA INFRAÇÃO, POR CONTER AS
EXIGENCIAS DO ART. 39 E SEUS PARAGRAFOS, DO COD. PR. PENAL, E
VALIDA. NULIDADE DESPREZADA. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, unânime. - 2ª T., em 24-3-69.
Data do Julgamento
:
24/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1969 PP-02299 EMENT VOL-00766-03 PP-00939
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : OTHON DIÓGENES DE OLIVEIRA
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA
IMPTE. : RAYMUNDO BRINA DIÓGENES
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