STF RHC 46792 / PA - PARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
INAPLICAÇÃO DO PRECEITO DO PARAGRAFO 1, DO ART. 168, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, AO JULGAMENTO DO PROCESSO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA SE PRONUNCIAR SOBRE O SURSIS (ART. 697 DO
COD. PROC. PENAL). OBSERVANCIA DO ART. 696, INC. II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
INAPLICAÇÃO DO PRECEITO DO PARAGRAFO 1, DO ART. 168, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, AO JULGAMENTO DO PROCESSO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA SE PRONUNCIAR SOBRE O SURSIS (ART. 697 DO
COD. PROC. PENAL). OBSERVANCIA DO ART. 696, INC. II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, à unanimidade. 1ª T., em 8.4.69.
Data do Julgamento
:
08/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1969 PP-02299 EMENT VOL-00766-03 PP-00944
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : RAIMUNDO BORGES
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTES. : MANOEL TOCANTINS LOBATO E RÔMULO SOUZA
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