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Jurisprudência


STF RHC 46797 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS

Ementa
DESPACHO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Decisão
Negou-se provimento ao recurso, unânime. - 2ª T., em 7-4-69.

Data do Julgamento : 07/04/1969
Data da Publicação : DJ 30-05-1969 PP-02299 EMENT VOL-00766-03 PP-00953
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s) : RECTE. : LENY PEREIRA ANTHÉ RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPTE. : JOSÉ DANIR SIQUEIRA DO NASCIMENTO
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