STF RHC 46800 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
CHEQUE SEM FUNDOS. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO
BENEFICIA QUEM EMITIU SISTEMATICAMENTE VARIOS CHEQUES PARA COMPRAR A
DIVERSOS FORNECEDORES.
Ementa
CHEQUE SEM FUNDOS. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO
BENEFICIA QUEM EMITIU SISTEMATICAMENTE VARIOS CHEQUES PARA COMPRAR A
DIVERSOS FORNECEDORES.Decisão
Negado provimento, unânimemente. 1ª T., em 8.4.69.
Data do Julgamento
:
08/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1969 PP-02299 EMENT VOL-00766-03 PP-00965
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : EDIVAR TEIXEIRA DA SILVA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : SÉRGIO LOURIVAL KAUTZMANN
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