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Jurisprudência


STF RHC 46804 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS

Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES DEFINIDOS NA LEI DE FALÊNCIAS, ARTS. 14, VI, E 193. QUESTÃO DE INDAGAÇÃO INCABIVEL EM HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DO ART. 511, DO COD. PROC. PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Decisão
Converteu-se o julgamento em diligência. 2º T., em 28-3-69. Decisão: Negado provimento, unânime. - 2ª T., em 20-10-69.

Data do Julgamento : 20/10/1969
Data da Publicação : DJ 20-02-1970 PP-00454 EMENT VOL-00789-02 PP-00756
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s) : RECTE. WALDER DE MELLO VIANNA RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPTE. JÚLIO BORGES LEITÃO
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