STF RHC 46804 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CRIMES DEFINIDOS NA LEI DE FALÊNCIAS, ARTS. 14, VI, E
193. QUESTÃO DE INDAGAÇÃO INCABIVEL EM HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DO
ART. 511, DO COD. PROC. PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES DEFINIDOS NA LEI DE FALÊNCIAS, ARTS. 14, VI, E
193. QUESTÃO DE INDAGAÇÃO INCABIVEL EM HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DO
ART. 511, DO COD. PROC. PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.Decisão
Converteu-se o julgamento em diligência. 2º T., em 28-3-69.
Decisão: Negado provimento, unânime. - 2ª T., em 20-10-69.
Data do Julgamento
:
20/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1970 PP-00454 EMENT VOL-00789-02 PP-00756
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. WALDER DE MELLO VIANNA
RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. JÚLIO BORGES LEITÃO
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