STF RHC 46807 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS.
CABE E DEVE SER CONHECIDO, SEMPRE QUE, NO CURSO DA AÇÃO PENAL, SE
ALEGA QUE FOI PRATICADA ILEGALIDADE EM PREJUIZO DO RÉU.
PROVIMENTO DO RECURSO, PARA QUE A IMPETRAÇÃO SEJA CONHECIDA E
JULGADA COMO FOR DE DIREITO.
Ementa
HABEAS CORPUS.
CABE E DEVE SER CONHECIDO, SEMPRE QUE, NO CURSO DA AÇÃO PENAL, SE
ALEGA QUE FOI PRATICADA ILEGALIDADE EM PREJUIZO DO RÉU.
PROVIMENTO DO RECURSO, PARA QUE A IMPETRAÇÃO SEJA CONHECIDA E
JULGADA COMO FOR DE DIREITO.Decisão
Deu-se provimento, para que o Tribunal a quo conheça do pedido. Unânime. 1ª T., em 18-4-69.
Data do Julgamento
:
18/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1969 PP-02879 EMENT VOL-00769-06 PP-02149
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: ROMUALDO EUSTÁQUIO BRAGA
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA
IMPTE.: HAROLDO DA COSTA ANDRADE
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