STF RHC 46814 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SELO OU SINAL VERDADEIRO EM PREJUIZO DE
OUTREM OU EM PROVEITO PRÓPRIO (CÓDIGO PENAL, ART. 296, PAR 1, N II).
NÃO E ELEMENTO CONSTITUTIVO DO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (LEI 4.729,
DE 1965). ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA REPELIDA. RECURSO EM
HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Ementa
UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SELO OU SINAL VERDADEIRO EM PREJUIZO DE
OUTREM OU EM PROVEITO PRÓPRIO (CÓDIGO PENAL, ART. 296, PAR 1, N II).
NÃO E ELEMENTO CONSTITUTIVO DO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (LEI 4.729,
DE 1965). ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA REPELIDA. RECURSO EM
HABEAS CORPUS DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, à unanimidade. 1ª T., em 15-4-69.
Data do Julgamento
:
15/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1969 PP-04557 EMENT VOL-00767-03 PP-01039
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTES. : JOSÉ TOTH FILHO E SEVERINO FAVANO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : ALI ZACHARIAS
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