STF RHC 46838 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM HABEAS CORPUS
LAUDO DE CORPO DE DELITO EM QUE FORAM OMITIDAS AS ASSINATURAS DOS
PERITOS. INOCORRENCIA DE NULIDADE, PORQUANTO A MATERIALIDADE DA
INFRAÇÃO NÃO FOI NEGADA PELO RÉU, JA PRONUNCIADO, O QUAL SE CINGIU A
ARGUIR EXERCÍCIO DE LEGITIMA DEFESA. INTELIGENCIA DOS ARTS. 179 E
566 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
LAUDO DE CORPO DE DELITO EM QUE FORAM OMITIDAS AS ASSINATURAS DOS
PERITOS. INOCORRENCIA DE NULIDADE, PORQUANTO A MATERIALIDADE DA
INFRAÇÃO NÃO FOI NEGADA PELO RÉU, JA PRONUNCIADO, O QUAL SE CINGIU A
ARGUIR EXERCÍCIO DE LEGITIMA DEFESA. INTELIGENCIA DOS ARTS. 179 E
566 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
À unanimidade, negado provimento. 1ª T., em 15-4-69.
Data do Julgamento
:
15/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1969 PP-02879 EMENT VOL-00769-06 PP-02180
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: HEITOR VIEGAS MACHADO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE.: JOSEPHINO UJACOW
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