STF RHC 46839 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
REPRESENTAÇÃO NÃO RENOVADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PEREMPÇÃO. EM
CRIME DO ART. 214,/ COMBINADO COM O ART. 224, LETRA A E 226 N II, DO
CÓDIGO PENAL, QUE DEPENDE DA INICIATIVA DA OFENDIDA, EMBORA
RECONHECIDO O CARÁTER PÚBLICO DA AÇÃO, CASANDO-SE A OFENDIDA COM
TERCEIRO, E NÃO RENOVANDO, NEM ELA NEM SEU CONJUGE A REPRESENTAÇÃO
COM QUE INICIARA A AÇÃO PENAL,EXTINTA ESTA A PUNIBILIDADE DO
PACIENTE, PELA PEREMPÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO NÃO RENOVADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PEREMPÇÃO. EM
CRIME DO ART. 214,/ COMBINADO COM O ART. 224, LETRA A E 226 N II, DO
CÓDIGO PENAL, QUE DEPENDE DA INICIATIVA DA OFENDIDA, EMBORA
RECONHECIDO O CARÁTER PÚBLICO DA AÇÃO, CASANDO-SE A OFENDIDA COM
TERCEIRO, E NÃO RENOVANDO, NEM ELA NEM SEU CONJUGE A REPRESENTAÇÃO
COM QUE INICIARA A AÇÃO PENAL,EXTINTA ESTA A PUNIBILIDADE DO
PACIENTE, PELA PEREMPÇÃO. RECURSO PROVIDO.Decisão
Deu-se provimento ao recurso, contra o voto do Ministro Eloy da Rocha. 2ª T., em 14-4-69.
Data do Julgamento
:
14/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1970 PP-00939 EMENT VOL-00793-02 PP-00612
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE.: FRANCISCO JOSÉ LOPES
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE.: JÚLIO DOS SANTOS
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