STF RHC 46854 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
IMPROCEDENTE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 397 DO
C.PR.PENAL. RECURSO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
IMPROCEDENTE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 397 DO
C.PR.PENAL. RECURSO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., em 17-4-69.
Data do Julgamento
:
17/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1969 PP-02299 EMENT VOL-00766-03 PP-00978 RTJ VOL-00051-01 PP-00091
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : ORDAQUE ALVES FERNANDES
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : EPHIGÊNIO CASEMIRO
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