STF RHC 46861 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. COM A REUNIÃO, NUM SÓ PROCESSO, DAS INFRAÇÕES PENAIS,
INCLUSIVE O CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, E VEDADO O CONHECIMENTO
DO PEDIDO, RELATIVAMENTE AO ÚLTIMO, DIANTE DO DISPOSTO NO ART. 10,
DO ATO INSTITUCIONAL N. 5, DE 13.12.1968. IRRELEVÂNCIA, POR ISSO,
COM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRIMES, ENQUANTO EXISTENTE A UNIDADE
PROCESSUAL, DO EXAME DA IMPETRAÇÃO, SOB OS FUNDAMENTOS DE
ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA E EXCESSO DA PRISÃO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. COM A REUNIÃO, NUM SÓ PROCESSO, DAS INFRAÇÕES PENAIS,
INCLUSIVE O CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, E VEDADO O CONHECIMENTO
DO PEDIDO, RELATIVAMENTE AO ÚLTIMO, DIANTE DO DISPOSTO NO ART. 10,
DO ATO INSTITUCIONAL N. 5, DE 13.12.1968. IRRELEVÂNCIA, POR ISSO,
COM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRIMES, ENQUANTO EXISTENTE A UNIDADE
PROCESSUAL, DO EXAME DA IMPETRAÇÃO, SOB OS FUNDAMENTOS DE
ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA E EXCESSO DA PRISÃO.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., em 25-4-69.
Data do Julgamento
:
25/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 10-04-1970 PP-01329 EMENT VOL-00795-03 PP-00887
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ MARQUES DA SILVA
RECDO. : TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
IMPTE. : BÓRIS TRINDADE E OUTRO
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