STF RHC 46865 ED / GB - GUANABARA EMB.DECL.NO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO PARA ESCLARECER O JULGADO.
ANULADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA POR VÍCIO FORMAL, PERDURA A PRISÃO
FUNDADA EM FLAGRANTE, NÃO AFETADA PELO DECISORIO. MOTIVAÇÃO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO PARA ESCLARECER O JULGADO.
ANULADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA POR VÍCIO FORMAL, PERDURA A PRISÃO
FUNDADA EM FLAGRANTE, NÃO AFETADA PELO DECISORIO. MOTIVAÇÃO.Decisão
A Turma deliberou que os efeitos do acórdão que concedeu o habeas corpus não atingem o ato de prisão em flagrante que permanecerá até nôvo pronunciamento. - 2ª T., em 12-05-69.
Data do Julgamento
:
12/05/1969
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1969 PP-04702 EMENT VOL-00779-02 PP-00703
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
EMBTE. ÁLVARO FREITAS COELHO DA ROSA
IMPTE. MARIA AMÁLIA FERREIRA ROSA
Mostrar discussão