STF RHC 46872 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
CERCEAMENTO DE DEFESA. QUANDO NÃO OCORRE. SE RAZÃO NÃO HAVIA PARA
TERCEIRA PERICIA, SEU INDEFERIMENTO NÃO LIMITOU A DEFESA. MOTIVAÇÃO
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
CERCEAMENTO DE DEFESA. QUANDO NÃO OCORRE. SE RAZÃO NÃO HAVIA PARA
TERCEIRA PERICIA, SEU INDEFERIMENTO NÃO LIMITOU A DEFESA. MOTIVAÇÃO
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unãnieme. - 2ª T., em 28.04.69.
Data do Julgamento
:
28/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1969 PP-03651 EMENT VOL-00772-02 PP-00505
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: CLETO ALVES DE ALMEIDA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE.; GERALDO DE CAMARGO NASCIMENTO
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