STF RHC 46879 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. O RÉU FOI PROCURADO NOS ENDERECOS QUE
INDICOU, SEM SER ENCONTRADO. CHEQUE SEM FUNDOS. NECESSIDADE DE EXAME
GRAFOTECNICO PARA FIXAR A IDENTIDADE DO EMITENTE, SE AS
CIRCUNSTANCIAS DO CASO LANCAM DUVIDA SOBRE ELA. APLICAÇÃO DO ART.
158 DO C.P.P. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ementa
CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. O RÉU FOI PROCURADO NOS ENDERECOS QUE
INDICOU, SEM SER ENCONTRADO. CHEQUE SEM FUNDOS. NECESSIDADE DE EXAME
GRAFOTECNICO PARA FIXAR A IDENTIDADE DO EMITENTE, SE AS
CIRCUNSTANCIAS DO CASO LANCAM DUVIDA SOBRE ELA. APLICAÇÃO DO ART.
158 DO C.P.P. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO.Decisão
Convertido em diligência, para se requisitarem os autos da ação penal. Unânime. Licenciado, o Sr. Ministro Barros Monteiro. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Aliomar Baleeiro. 1ª T., em 29-4-69.
Decisão: Provido, nos têrmos do voto do Relator. Unânime. 1ª T., em 10.6.69.
Data do Julgamento
:
10/06/1969
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1969 PP-04702 EMENT VOL-00779-02 PP-00713
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. ORLANDO SANTORO
RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. EDGARD LISBÔA LEMOS
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