STF RHC 46912 / PB - PARAÍBA RECURSO EM HABEAS CORPUS
APELAÇÃO CRIMINAL. TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. CONCESSÃO
DO HABEAS CORPUS PARA EFEITO DE SER ADMITIDA A APELAÇÃO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. CONCESSÃO
DO HABEAS CORPUS PARA EFEITO DE SER ADMITIDA A APELAÇÃO.Decisão
Concedida a ordem, em parte, unânime. Falaram, pelos recorrentes, o Dr. J. Luís Clerot, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Oscar Corrêa Pina, Procurador-Geral da República, substituto. 2ª T., em 13-6-69.
Data do Julgamento
:
13/06/1969
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1969 PP-04398 EMENT VOL-00777-02 PP-00743
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTES.: JOÃO TENÓRIO RAFAEL E MESSIAS DE OLIVEIRA GUIMARÃES
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE.: NIZI MARINHEIRO
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