STF RHC 46913 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
AUTORIDADE POLICIAL. SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO PROCESSO
CONTRAVENCIONAL. NULIDADE. CABENDO AO JUIZ A INSTRUÇÃO, A DEFESA E A
SENTENÇA, NÃO HÁ QUE ARGUIR SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO DA AUTORIDADE
POLICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
AUTORIDADE POLICIAL. SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO PROCESSO
CONTRAVENCIONAL. NULIDADE. CABENDO AO JUIZ A INSTRUÇÃO, A DEFESA E A
SENTENÇA, NÃO HÁ QUE ARGUIR SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO DA AUTORIDADE
POLICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., em 16-5-69.
Data do Julgamento
:
16/05/1969
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1969 PP-05172 EMENT VOL-00782-03 PP-01089
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTES.: AGNELO DA COSTA VASCONCELOS E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA (2ª CÂMARA CRIMINAL)
IMPTE.: MOACIR BRACARENSE
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