STF RHC 46914 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS. CORPO DE DELITO DIRETO. PODE SER SUPRIDO
PELO INDIRETO.
IMPROVADA A INEXISTÊNCIA DESTE E QUE AS FALTAS INFLUISSEM NA
APLICAÇÃO DAS SANÇÕES, DESMERECIA O SEU ACOLHIMENTO.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 167, 563 E 566, DO
CÓDIGO PROCESSO PENAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. CORPO DE DELITO DIRETO. PODE SER SUPRIDO
PELO INDIRETO.
IMPROVADA A INEXISTÊNCIA DESTE E QUE AS FALTAS INFLUISSEM NA
APLICAÇÃO DAS SANÇÕES, DESMERECIA O SEU ACOLHIMENTO.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 167, 563 E 566, DO
CÓDIGO PROCESSO PENAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., em 16.05.69.
Data do Julgamento
:
16/05/1969
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1969 PP-03651 EMENT VOL-00772-02 PP-00537
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: NÉLSON FRANCISCO PENEDO
RECDO.; TRIBUNAL DE ALÇADA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 19/12/2013, SIR.
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