STF RHC 46916 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
CONDENAÇÃO CRIMINAL. INOBSERVANCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, A FIM DE QUE SEJA PROFERIDA NOVA
DECISÃO.
Ementa
CONDENAÇÃO CRIMINAL. INOBSERVANCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, A FIM DE QUE SEJA PROFERIDA NOVA
DECISÃO.Decisão
Provido, para anular a sentença a fim de que outra seja proferida, com observância do art. 42 do Código Penal. Unânime. 1ª T., em 6-6-69.
Data do Julgamento
:
06/06/1969
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1969 PP-04078 EMENT VOL-00775-02 PP-00841
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : EMÍLIO ABELAMA
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA
IMPTES.: HENRIQUE VAINER E OUTRO
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