STF RHC 46940 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME DE CONTRABANDO (CÓDIGO PENAL, ART. 334, PAR 1, C).
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 18, DO DL. N 157/1967.
NO PROCESSO ADMINISTRATIVO (FISCAL) E QUE CABE AO INTERESSADO
SATISFAZER OS REQUISITOS A QUE SE REFERE O PRECEITO; PARA VERIFICAR
SUA ADEQUAÇÃO A INFRAÇÃO ATRIBUIDA (LEI N 4.729/1965, ART. 2).
AUSENTES ESTES PRESSUPOSTOS, DESCABE O WRIT.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
CRIME DE CONTRABANDO (CÓDIGO PENAL, ART. 334, PAR 1, C).
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 18, DO DL. N 157/1967.
NO PROCESSO ADMINISTRATIVO (FISCAL) E QUE CABE AO INTERESSADO
SATISFAZER OS REQUISITOS A QUE SE REFERE O PRECEITO; PARA VERIFICAR
SUA ADEQUAÇÃO A INFRAÇÃO ATRIBUIDA (LEI N 4.729/1965, ART. 2).
AUSENTES ESTES PRESSUPOSTOS, DESCABE O WRIT.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Marcos Heuse Netto, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Oscar Corrêa Pina, Procurador-Geral da República, substituto. 2ª T., em 9-6-69.
Data do Julgamento
:
09/06/1969
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1969 PP-04078 EMENT VOL-00775-02 PP-00859
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: PAULO EDUARDO BORGES
RECDO.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
IMPTE. : MARCOS HEUSI NETTO
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