STF RHC 46959 / PA - PARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA
CAUSA PARA A CONDENAÇÃO, PRETENDE O PACIENTE O REEXAME DA PROVA. A
FALTA DE FIXAÇÃO DA PENA BASE E DESPICIENDA UMA VEZ QUE NÃO HOUVE
CIRCUNSTANCIAS ESPECIAIS A CONSIDERAR, SALVO A REINCIDENCIA
ESPECIFICA.
Ementa
RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA
CAUSA PARA A CONDENAÇÃO, PRETENDE O PACIENTE O REEXAME DA PROVA. A
FALTA DE FIXAÇÃO DA PENA BASE E DESPICIENDA UMA VEZ QUE NÃO HOUVE
CIRCUNSTANCIAS ESPECIAIS A CONSIDERAR, SALVO A REINCIDENCIA
ESPECIFICA.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. Falou pelo Recorrente o Dr. José Moura Rocha. Pelo Ministério Público usou da palavra o Dr. Oscar Corrêa Pina, Procurador- Geral da República, substituido. 1ª T., em 27-5-69.
Data do Julgamento
:
27/05/1969
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1969 PP-04241 EMENT VOL-00776-03 PP-00927
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : ALUÍZIO LIMA NORONHA
RECDO. : TRIBUNAL DE FEDERAL DE RECURSOS
IMPTE. : JOSÉ MOURA ROCHA
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