STF RHC 46961 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CITAÇÃO EDITAL, EM PROCESSO CRIME, QUANDO O DENUNCIADO SE OCULTA,
DELIBERADAMENTE, PARA EVITAR O SEU COMPARECIMENTO A JUÍZO, LEGITIMA
E A CITAÇÃO EDITAL (ART. 362 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL). RECURSO
ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
CITAÇÃO EDITAL, EM PROCESSO CRIME, QUANDO O DENUNCIADO SE OCULTA,
DELIBERADAMENTE, PARA EVITAR O SEU COMPARECIMENTO A JUÍZO, LEGITIMA
E A CITAÇÃO EDITAL (ART. 362 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL). RECURSO
ORDINÁRIO IMPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 27-5-69.
Data do Julgamento
:
27/05/1969
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1969 PP-03393 EMENT VOL-00770-06 PP-02066
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : ÁLVARO FERREIRA DAEMON
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALÇADA CRIMINAL
IMPTE. : CELSO DELMANTO
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