STF RHC 46962 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
SEDUÇÃO. NÃO CABEM EM HABEAS CORPUS, O EXAME DO REGISTRO DE
NASCIMENTO DA OFENDIDA. E MANIFESTO QUE A AUSÊNCIA DE LESÕES OU
VESTIGIOS DE LESÕES CORPORAIS NÃO DESCARACTERIZA A FIGURA CRIMINAL
DO ART. 217 DO C. PEN. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
SEDUÇÃO. NÃO CABEM EM HABEAS CORPUS, O EXAME DO REGISTRO DE
NASCIMENTO DA OFENDIDA. E MANIFESTO QUE A AUSÊNCIA DE LESÕES OU
VESTIGIOS DE LESÕES CORPORAIS NÃO DESCARACTERIZA A FIGURA CRIMINAL
DO ART. 217 DO C. PEN. HABEAS CORPUS DENEGADO.Decisão
Conhecido como originário, negada a ordem, unânime. - 2ª T., em 30-5-69.
Data do Julgamento
:
30/05/1969
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1969 PP-04241 EMENT VOL-00776-03 PP-00937
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : LUIZ CARLOS VASCONCELLOS ROSÁRIO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : M. CATÃO DE ANDRADE
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