STF RHC 46966 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
CHEQUE. EMISSAO SEM PROVISAO DE FUNDOS. PROVA DO PAGAMENTO, ANTES DA
DENUNCIA. DEVE SER FEITA A TEMPO E CABALMENTE, PARA ILIDIR A AÇÃO
PENAL. SEM ESSES ATRIBUTOS, INJUSTIFICA SEU RECONHECIMENTO ATRAVÉS
DO WRIT. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
CHEQUE. EMISSAO SEM PROVISAO DE FUNDOS. PROVA DO PAGAMENTO, ANTES DA
DENUNCIA. DEVE SER FEITA A TEMPO E CABALMENTE, PARA ILIDIR A AÇÃO
PENAL. SEM ESSES ATRIBUTOS, INJUSTIFICA SEU RECONHECIMENTO ATRAVÉS
DO WRIT. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., em 15-8-69.
Data do Julgamento
:
15/08/1969
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1969 PP-04241 EMENT VOL-00776-03 PP-00941
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : HUGO DOS SANTOS VEIGA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : PAULO DUARTE JUSTINO
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