STF RHC 46970 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE SE TRATAR DE CRIME PUTATIVO E DE
NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE NO QUE TANGE A FIXAÇÃO DA PENA. IMPROCEDENCIAS DAS
ARGUIÇÕES FEITAS. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE SE TRATAR DE CRIME PUTATIVO E DE
NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE NO QUE TANGE A FIXAÇÃO DA PENA. IMPROCEDENCIAS DAS
ARGUIÇÕES FEITAS. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, contra o voto do Minstro Aliomar Baleeiro. Impedido, o Sr. Ministri Amaral Santos. Falou Pelo Recorrente o Dr. Sigmaringa Seixa, e pelo Ministério Público o Dr. Oscar Corrêa Pina, Procurador- Geral da República, substituto. 1ª T.,
em 17.06.69.
Data do Julgamento
:
17/06/1969
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1969 PP-05430 EMENT VOL-00784-04 PP-01137
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: LUIZ MAIANI DE ALMEIDA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTES.: KOÉ AZEVEDO E OUTROS
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