STF RHC 46984 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS. EXISTÊNCIA DE DOLO. HABEAS CORPUS
DENEGADO.
Ementa
EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS. EXISTÊNCIA DE DOLO. HABEAS CORPUS
DENEGADO.Decisão
Conhecido como originário, negada a ordem, unânime. - 2ª T., em 30-5-69.
Data do Julgamento
:
30/05/1969
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1969 PP-03937 EMENT VOL-00774-02 PP-00788 RTJ VOL-00052-01 PP-00017
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : WALTER GILDINGER
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : O RECORRENTE
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