STF RHC 46987 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA, EIS QUE A EXPEDIÇÃO DE CARTA
PRECATORIA NÃO SE ESTENDE A INSTRUÇÃO CRIMINAL E, FINDO O PRAZO PARA
O SEU CUMPRIMENTO, O JUIZ PODERA PROFERIR A SENTENÇA, SE REPUTAR
SUFICIENTE A PROVA COLHIDA. DE IGUAL MODO FICA SUJEITA A
CONVENIENCIA DO JUIZ A INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS (ART. 209 DO
CÓDIGO PROCESSO PENAL). FINALMENTE NÃO FUNCIONOU PROMOTOR PÚBLICO
SUSPEITO, PORQUANTO OCORREU INCOMPATIBILIDADE POR FATO
SUPERVENIENTE, SEM REFLEXOS DOS ATOS JA PRATICADOS.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA, EIS QUE A EXPEDIÇÃO DE CARTA
PRECATORIA NÃO SE ESTENDE A INSTRUÇÃO CRIMINAL E, FINDO O PRAZO PARA
O SEU CUMPRIMENTO, O JUIZ PODERA PROFERIR A SENTENÇA, SE REPUTAR
SUFICIENTE A PROVA COLHIDA. DE IGUAL MODO FICA SUJEITA A
CONVENIENCIA DO JUIZ A INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS (ART. 209 DO
CÓDIGO PROCESSO PENAL). FINALMENTE NÃO FUNCIONOU PROMOTOR PÚBLICO
SUSPEITO, PORQUANTO OCORREU INCOMPATIBILIDADE POR FATO
SUPERVENIENTE, SEM REFLEXOS DOS ATOS JA PRATICADOS.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 17-6-69.
Data do Julgamento
:
17/06/1969
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1969 PP-04078 EMENT VOL-00775-02 PP-00881
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: GILBERTO SOARES SANTOS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE.: ELIO NARÉZI
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