STF RHC 46992 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS. SE A SENTENÇA. NO FIXAR A PENA OMITIU, POR
COMPLETO, OS IMPERATIVOS DO ART. 387 E SEUS INCISOS, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, E INVALIDA E CONSTITUI O WRIT MEIO INIDONEO PARA
RECONHECE LA. APLICAÇÃO DO ART. 564, IV, DO CITADO DIPLOMA. RECURSO
PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. SE A SENTENÇA. NO FIXAR A PENA OMITIU, POR
COMPLETO, OS IMPERATIVOS DO ART. 387 E SEUS INCISOS, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, E INVALIDA E CONSTITUI O WRIT MEIO INIDONEO PARA
RECONHECE LA. APLICAÇÃO DO ART. 564, IV, DO CITADO DIPLOMA. RECURSO
PROVIDO.Decisão
Dado provimento, unânime. - 2ª T., em 30-5-69.
Data do Julgamento
:
30/05/1969
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1969 PP-03393 EMENT VOL-00770-06 PP-02103
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : JORGE DE BRITO PEREIRA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : IVAIR NOGUEIRA ITAGIBA
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