STF RHC 46996 / PA - PARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS.
INQUERITO POLICIAL. DENUNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE
DESPREZADA.
1) AINDA QUE INICIADO O INQUERITO PERANTE A POLICIA FEDERAL E
ULTIMADO PERANTE A ESTADUAL, NÃO INVALIDA A DENUNCIA, QUE PODERIA
ATÉ DISPENSAR AMBOS (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 39, PAR. 5, E
4).
2) DENEGADA A PRISÃO PREVENTIVA, OBSTACULO INEXISTE PARA QUE VENHA A
SER DECRETADA, APÓS, ANTE NOVAS CIRCUNSTANCIAS, NEM A INVALIDA A
CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR, SALVO EXCEÇÕES NÃO DEMONSTRADAS
NOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS.
INQUERITO POLICIAL. DENUNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE
DESPREZADA.
1) AINDA QUE INICIADO O INQUERITO PERANTE A POLICIA FEDERAL E
ULTIMADO PERANTE A ESTADUAL, NÃO INVALIDA A DENUNCIA, QUE PODERIA
ATÉ DISPENSAR AMBOS (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 39, PAR. 5, E
4).
2) DENEGADA A PRISÃO PREVENTIVA, OBSTACULO INEXISTE PARA QUE VENHA A
SER DECRETADA, APÓS, ANTE NOVAS CIRCUNSTANCIAS, NEM A INVALIDA A
CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR, SALVO EXCEÇÕES NÃO DEMONSTRADAS
NOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., em 30.05.69.
Data do Julgamento
:
30/05/1969
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1969 PP-03651 EMENT VOL-00772-02 PP-00563
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: AURELIANO TAVARES DO NASCIMENTO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE.: RAIMUNDO CAVALEIRO DE MACÊDO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 19/12/2013, SIR.
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