STF RHC 46997 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. NÃO E ILEGAL O CONSTRANGIMENTO E NÃO HÁ FALTA DE
JUSTA CAUSA PARA EXAMINAR QUANDO O FUNDAMENTO DO PEDIDO SE ASSENTA
EM RAZOES DE ALTA INDAGAÇÃO DE FATO E DE DIREITO. A CONTROVERSIA
SOBRE VALIDADE DE TÍTULO E SUA REGULARIDADE NÃO PODEM SER DECIDIDAS
EM HABEAS CORPUS, PORQUE ENVOLVEM QUESTÕES RELEVANTES DE DIREITO
CIVIL. INDEFERIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. NÃO E ILEGAL O CONSTRANGIMENTO E NÃO HÁ FALTA DE
JUSTA CAUSA PARA EXAMINAR QUANDO O FUNDAMENTO DO PEDIDO SE ASSENTA
EM RAZOES DE ALTA INDAGAÇÃO DE FATO E DE DIREITO. A CONTROVERSIA
SOBRE VALIDADE DE TÍTULO E SUA REGULARIDADE NÃO PODEM SER DECIDIDAS
EM HABEAS CORPUS, PORQUE ENVOLVEM QUESTÕES RELEVANTES DE DIREITO
CIVIL. INDEFERIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime. - Falaram, pelo recorrente, o Dr. Laerte Ramos Vieira, e , pelo Ministérop Público, o Dr. Oscar Corrêa Pina. Procurador-Geral da República, substituto. - 2ª T., em 02.06.69.
Data do Julgamento
:
02/06/1969
Data da Publicação
:
DJ 15-08-1969 PP-03519 EMENT VOL-00771-01 PP-00401
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE.: SAULO RAMOS
RECDO.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
IMPTE.: LAERTO RAMOS VIEIRA
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