STF RHC 47034 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE SE JULGA COM DIREITO AO INDULTO
COLETIVO, CONSUBSTANCIADO NO DECRETO N 60.522, DE 31-3-1967 E QUE
NÃO SATISFAZ REQUISITO PARA A OBTENÇÃO DA INDULGENCIA. RECURSO
DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE SE JULGA COM DIREITO AO INDULTO
COLETIVO, CONSUBSTANCIADO NO DECRETO N 60.522, DE 31-3-1967 E QUE
NÃO SATISFAZ REQUISITO PARA A OBTENÇÃO DA INDULGENCIA. RECURSO
DESPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 17-06-69.
Data do Julgamento
:
17/06/1969
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1969 PP-03787 EMENT VOL-00773-02 PP-00846
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : APARECIDA BALBINA DA CUNHA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : FERNANDO HUGO GUIMARÃES
Referência legislativa
:
Número de páginas: 05.
Alteração: 16/12/2013, KLC.
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