STF RHC 47061 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, POR FALTA DE TIPICIDADE
DO DELITO PREVISTO NO ART. 229 DO CÓDIGO PENAL, DE ACORDO COM A
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO DE HABEAS
CORPUS PROVIDO.
Ementa
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, POR FALTA DE TIPICIDADE
DO DELITO PREVISTO NO ART. 229 DO CÓDIGO PENAL, DE ACORDO COM A
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO DE HABEAS
CORPUS PROVIDO.Decisão
Deu-se provimento. Unânime. 1ª T., em 19-8-69.
Data do Julgamento
:
19/08/1969
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1969 PP-04702 EMENT VOL-00779-02 PP-00740
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES. EZÍQUIO JOSÉ MACEDO E HORTÊNCIO DOS SANTOS
RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. J.J. ALVIM PASSOS
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