STF RHC 47064 / CE - CEARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO. INEXISTÊNCIA DE EXAME DE CORPO
DE DELITO REPELIDA. A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECOLHIMENTO DOS
TRIBUTOS DEVIDOS (LEI 4729/65, ART. 2) SÓ SE APLICA AOS CRIMES DE
SONEGAÇÃO FISCAL, NÃO AOS DE DESCAMINHO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO. INEXISTÊNCIA DE EXAME DE CORPO
DE DELITO REPELIDA. A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECOLHIMENTO DOS
TRIBUTOS DEVIDOS (LEI 4729/65, ART. 2) SÓ SE APLICA AOS CRIMES DE
SONEGAÇÃO FISCAL, NÃO AOS DE DESCAMINHO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 14-8-69.
Data do Julgamento
:
14/08/1969
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1969 PP-04557 EMENT VOL-00778-03 PP-00878
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : LUCY LEITE BARBOSA BELCHIOR
RECDO. : TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
IMPTE. : WALDYR MATTOS MAGNO
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